Método Apac é apontado como alternativa para o
sistema prisional
Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - 04 de Junho de 2009
A adoção do modelo das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) como forma alternativa de execução de penas, integração dos sistemas de informações sobre os sentenciados e atenção à situação das mulheres e portadores de sofrimento mental que estão no sistema prisional. Estas foram algumas das sugestões apresentadas pelos convidados da audiência pública realizada nesta quinta-feira (4/6/09) pela Comissão Especial de Execução das Penas no Estado da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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O relator da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), disse que a realização de audiências públicas e visitas no interior do Estado estão contribuindo para que os deputados conheçam alternativas ao sistema penitenciário tradicional. O deputado considera que o atual modelo não é mais válido e o classifica como "um novo tipo de coerção social".
O desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, parabenizou o trabalho da Comissão Especial. "A Assembleia abre os caminhos de discussão para que o Judiciário encontre o terreno já pavimentado para solucionar os problemas que afetam a sociedade", disse.
Participantes defendem o método Apac
Muitos dos convidados da audiência destacaram as Apacs como o melhor método de pena alternativa, que se pauta no trabalho de ressocialização dos condenados com prestação de assistência social, educacional, médica e psicológica.
O desembargador Herbert José Almeida Carneiro defendeu a adoção do método Apac como política de Estado. Ele citou a Lei Estadual 15.299, de 2004, relativa a convênios entre o Estado e as Apacs, e disse que a dependência dessas instituições com relação a repasses de recursos do Estado via convênios compromete sua manutenção.
O desembargador disse que esses recursos deveriam ser previstos em dotação orçamentária, para que as Apacs tenham mais garantias. O deputado Durval Ângelo prometeu que essa questão será avaliada, mas ressaltou que se deve ter cuidado para não interferir na autonomia das Apacs. Para o parlamentar, o modelo é eficaz justamente por se tratar de uma iniciativa da sociedade. Já o presidente da comissão, deputado João Leite (PSDB), disse apoiar integralmente a sugestão do desembargador. O deputado apontou a prestação de contas dos recursos repassados pelo Estado como uma das maiores limitações para o trabalho das Apacs.
O diretor-executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, Valdeci Antônio Ferreira, ressalvou que o método Apac deve ser encarado como alternativa ao sistema prisional tradicional, não como um modelo pronto. Ele lembrou que a Apac é resultado da mobilização da sociedade civil organizada, e que "não é criada por decreto".
Valdeci Ferreira acredita que apenas uma revisão do modelo de convênio entre Estados e Apacs seja suficiente para resolver as dificuldades que essas instituições enfrentam. Ele defendeu ainda a construção de unidades prisionais de forma descentralizada, para que os condenados possam cumprir suas penas em locais mais próximos de suas cidades e, assim, contar com o apoio de suas famílias.
Experiências de êxito - Magda Mendes, da Apac de Nova Lima, afirmou que a instituição conta com o envolvimento da comunidade e com o apoio do poder público, do Judiciário e de empresas. "Trabalhamos de maneira integral, para colocar as pessoas numa condição humana fazendo com que sejam donas do seu próprio destino, com responsabilidade", enfatizou. Para ela, o acompanhamento psicológico é fundamental não só para os detentos, como também para as famílias.
Jeime Faria, da Apac de Itaúna, disse que são 160 recuperandos no município, e que há um projeto para aumentar 50 vagas masculinas, mas isso depende de verbas do Estado. Ela destacou que aqueles que são atendidos veem na Apac uma porta para a recuperação. "Nós mostramos para eles que somos educadores", pontuou.
Execução das penas esbarra em falta de integração de informações
Outro problema para a gestão da execução das penas é o fato de os sistemas de informações sobre os presos não serem integrados, segundo apontou o desembargador Herbert Carneiro. Ele disse que informações mais recentes das unidades prisionais, como novas entradas ou fugas de presos, não constam no Sistema Computacional de Acompanhamento Processual das Comarcas (Siscom), pelo fato de esse sistema não estar interligado ao Sistema Integrado de Informações Penitenciárias (Infopen).
O diretor de articulação do atendimento jurídico da Secretaria de Estado de Defesa Social, Alexandre Martins da Costa, comunicou que o Estado já estuda meios para integrar esses sistemas. Para permitir a integração, o diretor informou que é necessário transformar o Siscom em um sistema estadual, a exemplo do Infopen.
O deputado Durval Ângelo informou que o sistema de informações que os promotores e técnicos da comarca de Governador Valadares pode ser muito útil. Segundo o deputado, pelo programa é possível acompanhar todas as informações referentes aos processos de execução das penas, inclusive a indicação dos detentos que têm direito à progressão de regime.
Grupo defende tratamento digno aos presos
Representantes do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade marcaram presença na reunião para falar dos maus tratos a que são submetidos os presos. A advogada da entidade, Fernanda Vieira, relatou as principais queixas trazidas pelos parentes dos presos.
Abuso nas rotinas de revista dos presos e dos visitantes, o uso de força além da necessária para combater as rebeliões dos detentos e a transferência arbitrária de presos são algumas dessas queixas. "Quando uma pessoa é presa, ela perde o direito à liberdade, não os outros direitos", frisou a advogada. Ela apontou como exemplo o direito do preso de cumprir pena perto da família. "Os sentenciados que contam com o apoio familiar dificilmente reincidem", afirmou.
Fernanda Vieira disse ser fundamental que sejam criados mecanismos de atenção aos detentos que apresentam sofrimento mental e danos psicológicos. Segundo ela, essa população carcerária precisa de um tratamento especializado.
O desembargador Herbert Carneiro mostrou-se preocupado com a população carcerária feminina, que está crescendo quatro vezes mais que a masculina, de acordo com dados que apresentou. Ele estima que até 2012 serão 50 mil mulheres no sistema prisional brasileiro. Esse crescimento, segundo o desembargador, exige que o Estado crie políticas específicas para a execução de penas das mulheres. Apontou como avanço a Lei Federal 11.942, editada no mês passado, que altera a Lei Federal de Execução Penal, prevendo a construção de berçários e creches nas penitenciárias femininas. Ele lamenta, entretanto, que os portadores de sofrimento mental não tenham sido contemplados por essa lei.
Requerimentos - A comissão aprovou requerimento do deputado João Leite para envio de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça para que informe o número de pessoas que são encaminhadas às comunidades terapêuticas para o cumprimento de penas alternativas.
A comissão aprovou também quatro requerimentos do deputado Durval Ângelo. O primeiro solicita a prorrogação dos trabalhos da Comissão Especial por mais 30 dias. O deputado também fez requerimento de audiência pública para ouvir os promotores da Vara de Execuções Criminais de Governador Valadares e os funcionários da secretaria da Vara sobre o sistema informatizado de acompanhamento da execução criminal dos sentenciados da comarca.
Outro requerimento é para que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social e ao juiz da Vara de Execuções Criminais de Uberlândia o relatório elaborado pela vereadora Liza Prado, sobre irregularidades nas unidades prisionais do município.
O último requerimento é para que seja encaminhado ofício à Secretaria de Defesa Social solicitando a liberação de verba para aquisição e reforma de um imóvel para o funcionamento da Apac de Uberlândia.
Presenças - Deputados João Leite (PSDB), presidente; Durval Ângelo (PT), relator; e Fábio Avelar (PSC). Também participaram da reunião as representantes do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, Fernanda Monteiro, Diná Freitas Borges e Soraia Gomes Pedra; a defensora pública da União Giedra Cristina Pinto Moreira; o presidente da Apac de Sete Lagoas, Flávio Rocha; a diretora jurídica da Apac de Sete Lagoas, Margareth Rebelo; a defensora pública de Nova Lima Renata Salazar; a representante da Capelania Prisional, Mônica Peixoto; e a representante do departamento jurídico da Apac de Nova Lima, Juliana das Mercês Vaz.
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
